PRIMEIRA TURMA DO STF DECIDE QUE NÃO EXISTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E PLATAFORMA 5 de dezembro de 2023
EM 2016, BARROSO APONTOU “EXCESSO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS” E DEFENDEU SOLUÇÃO COLEGIADA 26 de novembro de 2023
STF ‘NÃO ADMITE INTIMIDAÇÕES’, DIZ GILMAR MENDES SOBRE PEC QUE LIMITA DECISÕES INDIVIDUAIS 23 de novembro de 2023
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