MP RECOMENDA QUE ESCOLAS DA PARAÍBA MANTENHAM CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE COLABORADORES 29 de janeiro de 2024
MUDANÇA: Lei Mariana Thomaz, que facilita acesso a antecedentes criminais de terceiros, é sancionada por João Azevêdo e entra em vigor em 90 dias 19 de maio de 2022
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