PROTEÇÃO: Lei cria serviço de denúncia de violência contra mulher via WhatsApp
Foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), na primeira página do documento, a promulgação da ...
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A Lei 11.732/2020, de autoria da deputada estadual e presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa da ...