Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (4) o projeto de Lei 1.968/20, de autoria da deputada Camila Toscano (PSDB), que institui na Paraíba a Política de Integridade com o Meio Ambiente. A iniciativa tem o objetivo de obrigar empresas contratadas pelo poder público, que explorem atividades com potencial de causar problemas ao meio ambiente, a adotarem medidas para reduzir danos ambientais em projetos realizados.
O projeto tem como objetivo defender interesses coletivos de prevenção e tratamento contra possíveis desvios de condutas ou atos ilícitos praticados por empresas que tenham contratos com Governo da Paraíba. A matéria tem foco nas pessoas jurídicas selecionadas em procedimentos licitatórios e que terão que garantir a adoção de condutas éticas com a sociedade e com o meio ambiente, proporcionando o uso consciente dos recursos públicos.
“No Brasil, as tragédias de Mariana e Brumadinho representam modelos de desconformidade ambiental e de violação à integridade socioambiental. Nestes dois episódios há relações controversas a serem dirimidas em relação às condições de cumprimento dos padrões mínimos ambientais e de segurança das barragens administradas pela empresa exploradora. Por isso, temos que garantir segurança ao meio ambiente do nosso estado”, destacou Camila.
De acordo com Camila Toscano, a Política de Integridade com o Meio Ambiente tem como objetivo ainda proteger a administração pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos ao meio ambiente, causados por irregularidades ou desvios de conduta que atente às diretrizes de Educação Ambiental e da Política Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Ainda garante a execução dos contratos em conformidade com a legislação ambiental.
As empresas, de acordo com a matéria, devem implementar padrões de condutas éticas, capacitações, ações educativas, análise periódica de riscos, aberturas de canais de denúncia de irregularidades, entre outras medidas. #Política
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