A juíza Katia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira, anulou as sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Guarabira em 21 de dezembro de 2023. A decisão atendeu a uma ação movida pelos vereadores de oposição, que alegaram irregularidades na convocação das sessões durante o recesso parlamentar. A magistrada também suspendeu a validade de todos os atos legislativos dessas sessões, em decisão publicada nesta quarta-feira (5).
Os vereadores de oposição Renato Meireles, Saulo Fernandes, Marcelo Bandeira, José Antônio de Lima, Ivonaldo Fernandes, José Agostinho e Ramon Menezes argumentaram que a presidência da Casa Legislativa não seguiu o Regimento Interno ao convocar as sessões extraordinárias, que discutiram e votaram Projetos de Lei nº 25 a 31 do Poder Executivo. Eles também afirmaram que os projetos não tinham caráter de urgência ou relevância, e que as sessões foram realizadas sem a presença do público e da imprensa.
Com a anulação das sessões, tornam-se inválidos os projetos que propõem o parcelamento de R$ 3 milhões da dívida da Prefeitura com o Instituto de Assistência e Previdência Municipal (IAPM), a compra de um galpão por R$ 6,4 milhões e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos de Guarabira.
“Mais uma vitória da oposição, mais uma vitória do povo de Guarabira”, comemorou os que fazem a oposição. #Política
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