Criado em agosto de 2000, o Fust arrecada cerca de R$ 1 bilhão por ano e, até o fim de 2019, tinha acumulado R$ 21,8 bilhões, de acordo com a Câmara dos Deputados. Este recurso praticamente não foi utilizado para investimentos no setor de telecomunicações, porque, atualmente, a lei permite a aplicação apenas para a expansão da telefonia fixa, único serviço de telecomunicações regido pelo regime público.
Bolsonaro vetou uma das medidas fundamentais da proposta: a que estipulava a obrigatoriedade de garantir, até 2024, que a internet banda larga fosse implementada na rede pública de educação.
Na justificativa para o veto, o presidente pontuou que, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. O Ministério da Economia também recomendou o veto, por entender que a implementação da medida gera impacto em período posterior ao de calamidade pública.
A sanção da lei e os vetos foram publicados na edição desta quinta-feira (17/12) do Diário Oficial da União (DOU). #Cotidiano
https://drive.google.com/file/d/1I0W2H4_IJpfPfauw0PVB_uD8x2zTvFy6/view
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