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IMPORTANTE SABER: Paraíba altera regulamento do IPVA para casos de transferência de veículos

Essa exigência, no entanto, não se aplica em casos de assunção da dívida pelo novo proprietário do veículo.

Por Joseilton Gomes
10 de setembro de 2020
Editoria Cotidiano

O regulamento para casos de transferência de propriedade ou posse de veículos foi alterado. O novo decreto, de nº 40.503, foi publicado na edição desta quinta-feira (10) do Diário Oficial do Estado.

Segundo o novo regulamento, para que haja a transferência de propriedade ou posse, para pessoa que reside na Paraíba ou em qualquer outra unidade da Federação, o veículo deve estar quitado integralmente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), mesmo que o prazo de pagamento ainda não tenha sido alcançado.

Essa exigência, no entanto, não se aplica em casos de assunção da dívida pelo novo proprietário do veículo. A medida já passa a valer a partir desta quinta-feira.

Veja o decreto:

***

#Cotidiano

POLÊMICA PARAÍBA

Tags: DetranIPVA
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