A Justiça paraibana, através do juiz Gutemberg Cardoso Pereira, da 3ª Vara da Fazenda da Capital, decidiu rejeitar uma ação impetrada pelo deputado estadual Cabo Gilberto Silva (PSL) que pedia o fim do ‘toque de recolher’ como medida contra o avanço do número de infectados pela Covid-19 no Estado.
A proibição de circulação de pessoas em horário determinado pelo Governo Estadual foi uma medida emergencial expressa no Decreto publicado no dia 23 de fevereiro com validade entre os dias 24 de fevereiro de 2021 a 10 de março de 2021, durante o horário compreendido entre as 22h e as 05h do dia seguinte, para os municípios que estejam classificados nas bandeiras vermelha e laranja, de acordo com o Plano Novo Normal, estabelecido pelo Decreto Estadual 40.304/2020. (Clique aqui para conferir detalhes)
O parlamentar argumentava que o ‘toque de recolher’ “cria um verdadeiro estado de exceção, pois permite a redução de direitos garantidos pela Constituição” como, por exemplo, a “livre locomoção no território nacional em tempo de paz”.
Na petição encaminhada à Justiça o parlamentar ainda afirmava que a proibição da circulação de pessoas geraria na população “sentimentos de pânico, angústia, sofrimento, ódio e dentre outras patologias psicológicas”. #Justiça
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