A ‘Coligação Guarabira Segue em Frente’, do candidato a prefeito Marcus Diogo (PSDB), terá que pagar mais uma multa no valor de R$ 20 mil reais por propaganda eleitoral ilícita ao realizar uma carreata em 18 de outubro, desobedecendo uma Portaria da Justiça Eleitoral.
A juíza Silse Maria da Nóbrega Torres, da 10ª zona eleitoral, julgou procedente a representação feita pelos advogados Marinaldo Pontes, Charles Gouveia e Railson Santos, que representam a ‘Coligação Por uma Nova Guarabira’, cujo candidato a prefeito é Teotônio (PDT).
Confira um trecho da sentença:
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, com base no poder geral de cautela previsto no art. 7º, p. ú., do Provimento CRE/TRE/PB nº 03/2020 da Corregedoria Regional Eleitoral c/c o poder de polícia eleitoral (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.504/97), ratifico a liminar outrora concedida e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, extinguindo o feito com resolução de mérito aplicando multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Coligação representada e, ainda, CONDENANDO-A EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER propaganda eleitoral ilícita, consubstanciadas nas específicas tutelas inibitórias (art. 139, IV, c/c art. 536, caput e § 1º, ambos do NCPC) de:
a.1) Abster-se de realizar ato de propaganda eleitoral presencial que gere lesão ou risco de lesão à saúde pública, durante toda a campanha eleitoral, se durante ela perdurarem as restrições sanitárias previstas na Lei Federal nº 13.979/2020 e no Decreto Estadual nº 40.304/2020, corroboradas pela decisão prolatada na Portaria 37/2020, de 06/10/2020, sob pena de aplicação de multa cominatória pessoal no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (art. 297, c/c art. 497, ambos do NCPC), por cada ato, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis.
A sentença é de 10 de novembro.
Em observância aos protocolos sanitários, estão proibidos atos de campanha que promovam aglomeração de pessoas em Guarabira. o descumprimento do que fora acordado, implicará em multa para o candidato. #Política
